O advogado Fabricio Soler, especializado em Direito do Ambiente e Direito dos Resíduos, compilou em uma só publicação os regulamentos estaduais decorrentes da Lei Federal no 12.305, de 2010, a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que tem impulsionado a estruturação da cadeia de reciclagem de materiais plásticos no País.

 

O e-book, denominado “Direitos dos Resíduos – Sistemas de Logística Reversa de Embalagens em Geral – Regulamentos Estaduais”, foi editado este ano e lista os regulamentos referentes aos sistemas de logística reversa de embalagens dos estados do Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal, contemplando as leis que dispõem sobre a implementação, a estruturação e a operacionalização desses sistemas. Estas incluem a instituição de certificados de crédito de reciclagem, modelos para os sistemas de logística reversa e a atuação de verificadores independentes, entre outros aspectos.

Fabricio (foto) informou que a publicação será atualizada a cada seis meses, abrangendo as mudanças na legislação dos estados e novas leis instituídas. Durante a compilação, ele observou que as particularidades da legislação de cada estado estão relacionadas principalmente ao poder público condicionar ou não a concessão de licença de funcionamento dos estabelecimentos ao cumprimento de políticas de logística reversa. “Há estados que condicionam a concessão de licenças de funcionamento a todos os envolvidos na atividade econômica, isto é, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. Esta é a legislação ideal, mais isonômica, pois compromete todos os elos da cadeia com a execução de ações de logística reversa”, comentou.

 

O e-book “Direitos dos Resíduos” pode ser baixado gratuitamente aqui.

 

Fotos: Fabricio Soler

 

 

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