A Comissão Europeia, instituição que atua na proposição de leis na União Europeia (UN), aprovou a proposta da França de instituir um incentivo no valor de 500 milhões de euros para apoiar o desenvolvimento da reciclagem química de resíduos plásticos. A medida contribui para a realização dos objetivos de economia circular da União Europeia (UE) para o período 2024-2029.

 

A França notificou a Comissão sobre seus planos de introduzir o montante financeiro no mercado para apoiar investimentos na reciclagem química de alguns tipos de resíduos plásticos, tais como bandejas, filmes, garrafas de produtos não alimentícios e materiais têxteis. A proposta visa apoiar tecnologias de reciclagem química que convertem resíduos plásticos mistos e/ou contaminados de volta em matérias-primas "virgens", contribuindo para o objetivo da UE de circularidade dos processos de produção e consumo como parte de uma transformação da indústria em direção à neutralidade climática.

 

A ajuda se dará na forma de subsídios diretos a empresas de todos os tamanhos e que operam em todos os setores relacionados à cadeia. O valor máximo do auxílio é de 40% dos custos elegíveis, calculados pela comparação dos custos totais de investimento de um projeto de reciclagem química de resíduos plásticos com os de projetos menos ecológicos.

 

A avaliação

 

A Comissão avaliou a medida sob as regras de auxílios estatais da UE, em particular o Artigo 107(3)(c) do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE), que permite que os estados-membros apoiem o desenvolvimento de certas atividades econômicas sujeitas a certas condições, assim como sob as diretrizes de auxílios estatais relacionados ao clima, proteção ambiental e energia 2022 (CEEAG).

 

Este é o primeiro plano de auxílio estatal avaliado sob a Seção 4.4 do CEEAG, que permite auxílios para eficiência de recursos e para apoiar a transição para a economia circular.

 

A Comissão concluiu que o apoio é necessário e apropriado para permitir a execução de projetos de reciclagem química de plásticos e que ele tem um "efeito de incentivo", pois os beneficiários não realizariam os investimentos relevantes sem o apoio público.

 

A França anunciou que vai colocar em prática mecanismos de salvaguarda para garantir que o esquema tenha um impacto limitado na concorrência e no comércio dentro da UE.

 

 

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Imagem: H-Ko / Shutterstock

 

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