Por Alan Bonel (*)

 

A indústria de transformação de plásticos atravessa um momento de convergência regulatória e técnica sem precedentes em 2026. O setor agora opera sob o comando de quatro pilares que transformaram a economia circular de uma meta teórica em um requisito jurídico e operacional rigoroso: o Tratado Global dos Plásticos, o Decreto nº 12.688/2025, a norma de gestão ISO 59001 e o padrão de qualidade de dados BS EN 18065.

 

No cenário internacional, sob os auspícios da ONU, o Tratado Global dos Plásticos consolidou-se como um instrumento juridicamente vinculativo para proteger a saúde humana e o meio ambiente da poluição plástica. O impacto mais direto do tratado no chão de fábrica brasileiro ocorre via Artigo 5, que obriga as partes a adotarem medidas para melhorar o design dos produtos. O objetivo é aumentar a segurança, a durabilidade, a reusabilidade e, criticamente, a reciclabilidade dos plásticos, restringindo o uso de itens com alta probabilidade de vazar para o meio ambiente ou que contenham microplásticos adicionados intencionalmente. Este movimento internacional reafirma a importância de abordagens baseadas na eficiência de recursos e na gestão ambientalmente correta de resíduos plásticos.

 

No Brasil, essas ambições globais ganharam força executiva com o Decreto nº 12.688/2025, que instituiu o sistema de logística reversa específico para embalagens plásticas e produtos equiparáveis, como copos e talheres. Esta norma abrange todo o ciclo de vida do produto e introduziu conceitos fundamentais como o Índice de Recuperação e o Índice de Conteúdo Reciclado.

 

A partir de 2026, a incorporação de resina pós-consumo reciclada (PCR) torna-se obrigatória para empresas de grande porte, exigindo que o cumprimento dessas metas seja lastreado em notas fiscais eletrônicas e no Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR). O decreto também exige a utilização de sistemas de informações eletrônicas do tipo "caixa-preta" (black box) para garantir a confidencialidade e a veracidade dos dados de massa colocados no mercado.

 

Para navegar nesta nova realidade, a ISO 59001 surge como uma ferramenta de gestão indispensável. Diferente das normas focadas apenas no produto, a ISO 59001 estabelece requisitos para um Sistema de Gestão da Economia Circular, servindo como um suplemento estratégico à ISO 14001. A norma incorpora os princípios da ISO 59004, como o pensamento sistêmico, a geração e o compartilhamento de valor, e a resiliência do ecossistema. Para o transformador, aplicar a ISO 59001 significa integrar a circularidade como prioridade estratégica, utilizando ações de gerenciamento de recursos que incluem repensar o design e a produção para manter o valor dos materiais pelo maior tempo possível.

 

Finalmente, a confiança mútua entre os elos da cadeia circular é sustentada pela norma técnica BS EN 18065:2025. Este padrão resolve o gargalo histórico da assimetria de informação ao classificar plásticos reciclados com base em Níveis de Qualidade de Dados (DQL), que variam do 1 ao 4. Enquanto o DQL 1 requer apenas informações básicas de inspeção visual, o DQL 4 exige rastreabilidade total e validação de dados técnicos por certificadores independentes. Esta classificação é o alicerce para o Passaporte Digital de Produto (DPP), facilitando o comércio (inclusive digital) de reciclados e garantindo que os dados de sustentabilidade e as emissões de gases de efeito estufa sejam tecnicamente auditáveis e transparentes.

 

A mensagem para o leitor industrial é definitiva: o isolamento regulatório foi substituído por um ecossistema onde o Tratado dita o rumo, o Decreto 12.688 impõe o ritmo nacional, a ISO 59001 organiza a gestão e a EN 18065 certifica a qualidade. Adaptar-se a este conjunto de normas deixou de ser um diferencial competitivo para se tornar a única via de viabilidade comercial e licença jurídica para operar na nova economia dos plásticos.

 

Imagem: Unsplash

 

 

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(*)Alan Bonel é especialista em polímeros e atua há mais de 15 anos com foco em normas técnicas nacionais e internacionais, especialmente nas áreas de ensaios, laboratório e requisitos de montadoras. Compartilha conteúdos técnicos no LinkedIn e no canal do YouTube @bonelsimplificando.

 

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