Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na quinta-feira (23 de abril), a sanção do Projeto de Lei 1.800/2021, agora convertido na Lei 15.394/2026, retomando incentivos fiscais para o setor de reciclagem e reforçando a agenda de economia circular no Brasil.

 

A legislação permite que empresas utilizem créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de materiais recicláveis como plástico, papel, vidro e metais. Além disso, isenta essas contribuições na comercialização de resíduos, desperdícios e aparas. Na prática, a medida corrige distorções tributárias que favoreciam o uso de matéria-prima virgem em detrimento de materiais reciclados.

 

“Para nós, esta conquista reafirma que a reciclagem deve ser tratada como política pública estruturante, com foco central na agenda econômica, industrial e de sustentabilidade do Brasil. Também destaca o papel fundamental das lideranças setoriais, associações representativas e do Congresso Nacional, cuja atuação foi decisiva para a construção deste avanço. Seguiremos atuando de forma propositiva, técnica e institucional para o fortalecimento contínuo da reciclagem no país, sendo fundamental na regulamentação da reforma tributária a observância da isenção de tributos na reciclagem. A reciclagem é desenvolvimento, economia, preservação, conservação, futuro e vida”, comemorou Clineu Alvarenga (foto), presidente do Instituto Nacional da Reciclagem (INESFA).

 

Além do impacto econômico, o ciclo de reciclagem tem forte dimensão social, considerando que a cadeia de materiais reciclados no Brasil envolve também catadores, que têm papel central nessa atividade.

 

Especialistas avaliam que a nova lei pode destravar investimentos e ampliar significativamente a competitividade dos materiais reciclados, ao alinhar incentivos econômicos com objetivos ambientais.

 

Aprovado pelo Senado Federal em março de 2026 sem alterações, o projeto é visto como um marco regulatório capaz de acelerar a transição para modelos produtivos mais eficientes no uso de recursos.

 

Embora a vigência da lei deva se dar por alguns meses, ela será fundamental para impulsionar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2025 e corrigir definitivamente distorções provocadas pela reforma tributária. Conhecida como PEC da Reciclagem, tem como objetivo criar um ambiente tributário padronizado para o setor, tornando o material reciclado mais atrativo para a indústria de transformação.

 

Fonte/Imagem: Letras & Fatos

 

 

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