A assinatura pelo presidente Lula da Medida Provisória 1212, no dia 9 de abril, vai permitir que aproximadamente 34 GW em projetos solares, eólicos e a biomassa sejam implementados no País até março de 2029, segundo previsão do MME. O motivo é o prazo adicional de 36 meses dado pela MP para que os projetos de renováveis entrem em operação ainda com descontos nas tarifas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST).

A prorrogação é uma alteração do disposto na lei 14.120/2021, que concedia o prazo de dois anos para a entrada em operação de projetos que tivessem sido outorgados até março de 2022 para manter os subsídios. Esse cronograma, que provocou a chamada “Corrida do Ouro” no setor, gerou um estoque de 88 GW em projetos outorgados, mas que não conseguiram entrar em operação no prazo por conta da inviabilidade comercial provocada pela baixa demanda e sobrecontratação de energia.

Com o novo prazo, o governo federal espera que sejam gerados cerca de R$ 165 bilhões em investimentos privados, gerando 400 mil empregos. A expectativa oficial é também que os novos projetos se adequem ao cronograma de implantação de linhas de transmissão leiloados nos últimos anos. Para serem elegíveis aos novos benefícios, os projetos precisam iniciar as obras em até 18 meses, além de aportar garantia de fiel cumprimento em até 90 dias da publicação, equivalente a 5% do valor estimado do projeto.

Se por um lado a extensão de subsídios às renováveis tem potencial, segundo estimativa do ex-diretor da Aneel, Edvaldo Santana, de encarecer a conta de energia a partir de 2029 em até R$ 19 bilhões anuais via CDE, por outro a MP 1212 também contempla medidas para diminuir as tarifas do mercado regulado no curto prazo. Para isso, a alternativa da MP, cuja validade de todas as suas proposições ainda depende da aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias, é antecipar o recebimento de R$ 26 bilhões da privatização da Eletrobras para pagar os débitos da Conta Covid e da Conta Escassez Hídrica.

Com a quitação dos empréstimos tomados pelas distribuidoras em nome dos consumidores durante os períodos da Covid e da crise hídrica de 2021, a estimativa do governo é de que sejam removidos R$ 11 bilhões da conta de energia do mercado regulado, o que resultaria em redução entre 3,5% e 5% nos reajustes anuais da tarifa.



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