Uma carta técnica divulgada por entidades do setor de energia solar — entre elas a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) e o Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL) — faz um apelo pelo respeito à Lei nº 14.300/2022, o marco legal da geração distribuída. O documento critica pontos da Medida Provisória 1.304/2025, que propõe mudanças no modelo de compensação de energia e a criação de novos encargos para micro e minigeradores.

As associações afirmam que a MP ameaça a previsibilidade regulatória e a segurança jurídica estabelecidas pela Lei 14.300, aprovada pelo Congresso após dois anos de debates técnicos. Segundo o texto, a criação de tarifas multipartes ou do Encargo de Complemento de Recursos (ECR) carece de base técnica, já que a Aneel ainda não apresentou o estudo de valoração dos custos e benefícios da geração distribuída, cujo prazo venceu em julho de 2023.

A carta argumenta que a GD contribui para o equilíbrio do sistema elétrico ao reduzir o uso de água nas hidrelétricas durante o dia e preservar os reservatórios. Produzir energia próxima do consumo, afirmam as entidades, representa uma forma legítima de eficiência energética, semelhante a programas de modernização da iluminação pública e substituição de equipamentos por modelos mais eficientes.

Outro ponto enfatizado é o contraste entre as perdas técnicas do sistema elétrico — que somam 112,5 TWh, o equivalente a 14,7% de toda a energia consumida no país — e o papel da geração distribuída na redução desses desperdícios. O texto cita que, enquanto países como Alemanha e Reino Unido têm perdas inferiores a 6%, o Brasil discute restringir um modelo que ajuda a combatê-las.

As entidades também alertam que alterar as regras definidas na Lei 14.300 representaria um risco econômico e social, já que milhares de famílias, pequenos comércios e produtores rurais investiram em geração própria com base na legislação vigente.

A carta ressalta ainda que a GD fortalece economias locais e promove desenvolvimento regional. Segundo dados citados da Volt Robotics, cada real investido em energia solar fotovoltaica retorna mais de três reais em benefícios sociais e econômicos.

O documento conclui que a MP 1.304 envia um sinal negativo à comunidade internacional às vésperas da COP30 e defende que o governo e o Congresso mantenham o compromisso com uma transição energética justa, pautada pela estabilidade regulatória e pelo cumprimento da Lei 14.300.