A Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) manifestou em nota à imprensa preocupação com a proposta do Ministério da Fazenda de antecipar o fim do tratamento tarifário garantido à micro e minigeração distribuída (MMGD) pela Lei Federal nº 14.300/2022. Segundo a entidade, a medida é “grave e injustificada” e desconsidera o caráter jurídico, econômico e social da geração distribuída no país.

A ABGD destaca que a Lei 14.300, aprovada pelo Congresso Nacional com ampla maioria, estabeleceu o marco legal do setor e assegurou previsibilidade aos consumidores que investiram recursos próprios na instalação de sistemas fotovoltaicos. A associação argumenta que não há subsídio na GD, já que o modelo não implica custos ao Tesouro Nacional.

De acordo com a entidade, a proposta do Ministério da Fazenda parte de uma “premissa tecnicamente incorreta” ao associar a GD a benefícios indevidos. A associação também afirmou que o debate sobre a chamada “justiça tarifária” tem sido utilizado de forma distorcida para justificar mudanças que poderiam representar retrocessos e concentrar o setor elétrico em grandes grupos. Para a entidade, qualquer reforma deve ocorrer com base no diálogo, na previsibilidade regulatória e na transparência.

A ABGD reforçou ainda seu compromisso com o consumidor e com o investimento privado, defendendo que a geração distribuída siga como instrumento de descentralização da matriz elétrica e de estímulo à sustentabilidade.

O posicionamento da associação ocorre também em meio às discussões sobre possíveis alterações na regulamentação do setor, previstas na Medida Provisória 1.304/2025, que trata de ajustes no modelo de compensação da energia gerada por sistemas solares e outras fontes renováveis.