O MME - Ministério de Minas e Energia aprovou na terça-feira (2) a Consulta Pública nº 196, que trata da regulamentação da abertura do mercado de energia elétrica no Brasil. A proposta permitirá que todos os consumidores, incluindo os residenciais, possam escolher seu fornecedor, em modelo semelhante ao que já ocorre nos setores de telefonia e internet.

A iniciativa integra o Eixo 2 – Liberdade para o Consumidor, da Medida Provisória nº 1.300/2025, e busca ampliar a concorrência no setor, oferecendo maior poder de negociação ao usuário e opções tarifárias mais modernas.

A consulta prevê também medidas regulatórias voltadas à proteção das distribuidoras, como a criação de encargos para compensar custos com sobrecontratação ou exposição involuntária. A meta, segundo o MME, é construir um ambiente competitivo e transparente, no qual todos os consumidores tenham os mesmos direitos.

Entre os temas em debate estão os prazos e condições para que um consumidor que migre ao mercado livre possa retornar ao ambiente regulado, o tempo de antecedência para comunicar a distribuidora, a digitalização e os sistemas de medição, além da necessidade de campanhas de informação para conscientizar os usuários.

O texto também aborda a figura do supridor de última instância (SUI), que deverá atender consumidores em situações específicas. A consulta discute quem será responsável por esse suprimento, os critérios de atendimento, o prazo máximo de fornecimento, a dispensa de lastro e a forma de rateio dos custos.