A Aneel abriu consulta pública no dia 22 de maio para receber contribuições sobre proposta regulatória à aplicação do desconto nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) para usinas solares, eólicas e térmicas a biomassa com até 300 MW de potência injetada. O prazo para recebimento das sugestões termina em 5 de julho de 2024.

A decisão pela consulta atende determinação do TCU – Tribunal de Contas da União para que a agência aprimore sua regulamentação no sentido de coibir que empreendimentos de geração renovável com mais de 300 MW de capacidade fracionem a potência das usinas em dois ou mais projetos menores para assim terem direito à redução de no mínimo 50% da TUSD e da TUST, conforme previsto na Lei 9.427/1996.

Em deliberação no dia 15 de maio, que culminou no acórdão 955/2024, os ministros do TCU esclareceram que a determinação se refere apenas a novos projetos cuja outorga venha a ser concedida. Isso fará com que outorgas já concedidas não sejam afetadas, desde que tenham seguido os critérios para recebimento dos subsídios à época da emissão.

Até a deliberação final da Aneel, as outorgas seguirão o rito vigente, porém de forma condicionada: as que tiverem sido concedidas a partir de agora poderão ser revistas à luz do que for decidido quanto à determinação do TCU. Os agentes cujo pedido de autorização de fonte incentivada tenha sido apresentado até 2 de março de 2022, e esteja pendente de instrução pela Aneel, deverão encaminhar o termo de declaração de prosseguimento da autorização (TDPA) ou o termo de declaração de suspensão da autorização (TDSA) até 3 de junho deste ano. Aqueles que não enviarem quaisquer dos termos dentro do prazo estipulado terão seus pedidos de outorga indeferidos.

Esses descontos na TUST e na TUSD, incluídos na CDE, têm previsão de R$ 2,965 bilhões em 2024, de acordo com a Aneel. O valor faz parte dos R$ 11,496 bilhões previstos para serem arrecadados por meio de quotas da CDE junto a todos os consumidores para arcar com os descontos das tarifas. Também compõem esse valor total R$ 8,531 bilhões destinados aos descontos na tarifa do fio de empreendimentos de fontes incentivadas.

O link para o formulário e os documentos relacionados à consulta estão na página da Aneel: https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas, no espaço da Consulta Pública nº 013/2024 .