As áreas técnicas da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica estão propondo à Diretoria Colegiada que os consumidores de baixa tensão dos subgrupos B1 (residencial), B2 (rural) e B3 (comercial, industrial e outras atividades) com consumo médio mensal igual ou superior a 500 kWh sejam enquadrados automaticamente na tarifa branca, que passará a se chamar Tarifa Hora Certa. A proposta incorpora contribuições recebidas na Consulta Pública nº 046/2025, com a inclusão de mecanismos de proteção ao consumidor durante a transição.

A Tarifa Hora Certa utilizaria três períodos de cobrança: horário de ponta, com tarifa mais elevada, formado por três horas consecutivas, em geral no início da noite; horário intermediário, com valor intermediário, normalmente correspondente à hora anterior e à hora posterior à ponta; e horário fora de ponta, com tarifa menor, nas demais horas. Aos sábados, domingos e feriados nacionais, a Tarifa Hora Certa consideraria somente o valor do período fora de ponta, sem variações de custo.

Segundo a Aneel, cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras de baixa tensão poderão ser abrangidas pela nova regra. Com a mudança, o usuário, ao conhecer o custo da energia por períodos do dia, poderá pagar uma conta de luz mais barata, ou mais cara, a depender do horário de seu consumo. 

O enquadramento automático seria gradual: em abril de 2028, unidades com consumo médio acima de 1.800 kWh/mês; em abril de 2029, as com consumo a partir de 1.000 kWh/mês; e em abril de 2031, as unidades que consomem a partir de 500 kWh/mês. Os consumidores com consumo menor que esse poderiam aderir à Tarifa Hora Certa, se quiserem. Estariam excluídas unidades enquadradas como residencial baixa renda e com desconto social, independentemente da quantidade consumida, além de iluminação pública e de unidades submetidas ao pré-pagamento. 

A Tarifa Hora Certa também alcançaria as unidades com micro ou minigeração distribuída que consomem ou injetam na rede, em média, a partir de 500 kWh/mês. Porém os prossumidores que pedirem conexão depois de 90 dias da publicação da nova norma seriam incluídos na Tarifa Hora Certa independentemente do consumo. A mesma regra também valeria para as novas estações de recarga de veículos elétricos para exploração comercial.

Pela proposta, a mudança para a Tarifa Hora Certa seria acompanhada de um plano nacional de conscientização, conduzido pelas distribuidoras e com acompanhamento da Aneel. O plano teria duração mínima de dois anos e começaria antes da primeira cobrança.

A proposta também prevê que, antes da mudança para a Tarifa Hora Certa, o consumidor seja notificado previamente pela distribuidora. Depois disso, deverá receber uma conta informativa, sem efeito de cobrança, por no mínimo três ciclos de faturamento. Essa conta informativa mostrará quanto seria pago na Tarifa Hora Certa em comparação com a tarifa atual. Com isso, o consumidor poderá conhecer seu perfil de consumo, ajustar hábitos ou optar por sair da modalidade. 

Ainda pela proposta, quem preferir não ficar na Tarifa Hora Certa poderá pedir a migração para uma tarifa plana temporária, com valor único em qualquer horário, superior ao da tarifa convencional. Essa opção valeria por dois anos, contados do início de cada etapa de enquadramento, e seria extinta em 2033. Encerrado esse prazo, a unidade passaria a ser faturada pela Tarifa Hora Certa.