A diretoria da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica decidiu nesta terça-feira (28) abrir a Consulta Pública CP011/2026 para definir tratamento regulatório e contábil dos créditos vencidos de micro e minigeração distribuída (MMDG) para que sejam revertidos à modicidade tarifária. Segundo comunicado da agência, a proposta atende à Lei 14.300/2022, marco legal da MMGD, a qual estabelece que créditos de energia excedente têm validade de 60 meses e, após esse período, devem ser empregados para reduzir a conta de luz dos consumidores.

Os créditos de energia são gerados pelo excedente de geração produzida frente ao consumo da unidade consumidora. A Aneel pretende padronizar os lançamentos contábeis e de regulamentação dos créditos de MMGD, com a definição da forma de repasse desses créditos expirados.

As sugestões serão recebidas pela Aneel pelo e-mail cp011_2026@aneel.gov.br no período entre 30 de abril a 15 de junho. Mais informações estarão disponíveis no link https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas .

A consulta pública é lançada em meio a uma série de anúncios de revisões tarifárias e reajustes de tarifas de distribuidoras de energia elétrica, que vêm sendo realizados pela agência nos últimos meses, com índices médios que chegam a cerca de 20%. Além disso, a Aneel também anunciou em 24 de abril que a bandeira tarifária para o mês de maio será a amarela, com custo adicional de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos, devido à redução de chuvas na transição do período chuvoso para o seco.