A Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica encerra nesta segunda-feira, dia 9, o prazo da Consulta Pública nº 46/2025, sobre a proposta a agência para regulamentação da tarifa horária para consumidores de baixa tensão. A medida é voltada para consumidores com contas acima de 1.000 kWh/mês, tipicamente comércios ou residências maiores, que totalizam cerca de 2,5 milhões de unidades no país e respondem por 25% do consumo total da baixa tensão. 

A proposta é discutir a aplicação automática de tarifa horária (tarifa branca) para os consumidores de baixa tensão dos subgrupos B1 (residencial), B2 (rural) e B3 (comercial, industrial e outros) com consumo mensal igual ou superior a 1 MWh, excluídos os consumidores das subclasses baixa renda e tarifa desconto social, com implementação prevista até o fim do ano de 2026, de acordo com as alternativas avaliadas no Relatório de Análise de Impacto Regulatório.

Segundo a Aneel, “o Brasil vive uma nova realidade energética: durante o dia: especialmente entre 10h e 14h, há uma vasta oferta de energia limpa (solar e eólica), que tem custo de geração mais baixo. No entanto, no início da noite (entre 18h e 21h), a geração solar cessa e a demanda dos consumidores atinge seu pico, exigindo o uso de fontes de energia mais caras”.

A tarifa horária permitirá que o consumidor veja essa diferença na sua fatura. O objetivo da agência é dar um "sinal de preço" incentivando que atividades de alto consumo (como o uso de máquinas industriais, bombas de piscina, carregamento de veículos elétricos, ar-condicionado, entre outras) sejam deslocadas para os horários em que a tarifa será menor.

A Consulta Pública também avalia a aplicabilidade e os impactos da proposta de migração automática para a tarifa branca para os consumidores que possuem micro e minigeração distribuída (MMGD), frente ao Marco Legal da MMGD instituído pela Lei nº 14.300/2022. A agência realizou workshops temáticos durante o período da CP, com consultorias setoriais especializadas em regulação, com associações do setor (de distribuidoras, de consumidores e da indústria), sendo o último voltado à discussão da importância e das estratégias e de comunicação e divulgação da tarifa horária.

Os endereço de e-mail para envio de contribuições é cp046_2025@aneel.gov.br.