Foi assinada no dia 26 de setembro a portaria interministerial 10.563 que institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes (PNPC), batizada de “Poste Legal”. O normativo foi assinado pelos ministros das Comunicações, Juscelino Filho, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

Publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, 27 de setembro, a portaria visa organizar a ocupação dos postes de distribuição de eletricidade por operadores de telecom. Segundo os ministérios, a política também pretende estimular a inclusão digital, levando conectividade às áreas remotas.

A PNPC será regulamentada pelas agências reguladoras, Aneel e Anatel. Todas as diretrizes serão refletidas em uma regulamentação conjunta. As autarquias vão definir a metodologia e as regras para a definição dos valores a serem pagos pelo compartilhamento dos postes. Além disso, estabelecerão as regras e responsabilidades pela regulamentação das ocupações, fiscalização e manutenção do uso dos postes.

A portaria terá cinco objetivos. O primeiro é otimizar o uso de recursos e reduzir custos operacionais envolvendo compartilhamento de postes entre o setor de distribuição de energia elétrica e o setor de telecomunicações. O segundo é fomentar a conformidade na ocupação dos postes de energia elétrica. O terceiro, reduzir riscos de acidentes envolvendo pessoas, infraestruturas e meio ambiente; o quarto é promover serviços de qualidade, com menor custo; e, por fim, o quinto objetivo visa contribuir para a ampliação da conectividade e da inclusão digital em áreas remotas ou rurais.