O MME - Ministério de Minas e Energia publicou consulta pública da proposta de decreto que regulamenta as atividades de Captura e Armazenamento de Carbono (CCS), Captura, Utilização e Armazenamento de Carbono (CCUS) e Bioenergia com Captura e Armazenamento de Carbono (BECCS).

Segundo o MME, o texto estabelece fundamentos legais e operacionais para viabilizar essas tecnologias no país, consideradas estratégicas para reduzir emissões em setores de difícil abatimento, como aço, cimento, fertilizantes e combustíveis.

A minuta detalha requisitos técnicos, ambientais e operacionais para projetos de CCS, CCUS e BECCS, incluindo parâmetros contínuos de monitoramento, medição e verificação; regras de rastreabilidade; diretrizes de segurança ambiental e operacional; e garantias jurídicas ligadas a contratos, infraestrutura e responsabilidades ao longo do ciclo dos projetos.

Outros pontos tratam da integração das novas regras com políticas já existentes de descarbonização, permitindo sinergias entre captura de carbono, bioenergia e cadeias industriais. O governo avalia que o avanço dessas tecnologias demanda um arcabouço regulatório estável e previsível.

A proposta também busca criar condições para o desenvolvimento de novos modelos de negócio, como hubs industriais de captura e armazenamento de CO₂, além de cadeias associadas ao uso de biomassa, consideradas essenciais para aplicações BECCS no país.

O texto foi elaborado no âmbito do Sub-GT do Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro (CTP-CF), que reúne órgãos públicos, especialistas e representantes do setor produtivo. As contribuições da sociedade serão utilizadas para consolidar a versão final do decreto.