A Aneel conseguiu suspender no STJ – Superior Tribunal de Justiça a liminar obtida no começo de dezembro pelas associações do setor eólico e solar – Abeeólica e Absolar – que obrigava o ressarcimento completo pelas perdas financeiras dos geradores causadas pelos cortes de injeção na rede, os chamados curtailments, ou constrained-off, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, o ONS.

O presidente do STJ, o ministro Herman Benjamin, deferiu o recurso da agência, feito por meio da Advocacia Geral da União (AGU) no dia 16 de janeiro. Em sua decisão, o ministro confirmou a tese de que a compensação obrigatória pelas perdas, que segundo as associações já somavam R$ 1 bilhão para as duas fontes, representava uma lesão à ordem pública e causaria prejuízos à economia, “ao se transferir encargo bilionário para os consumidores (cativos e livres) de energia elétrica, sem exame mais aprofundado a respeito da tese relativa aos riscos inerentes à atividade empresarial".

Como explicitou a agência no seu pedido de suspensão da liminar concedida pelo TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base em estimativas retroativas referentes a cortes do setor eólico (de outubro de 2021 a novembro 2024) e solar (abril/2024 a novembro/2024) o repasse para os encargos pagos pelos consumidores (ESS) seria equivalente a R$ 1,1 bilhão, um acréscimo adicional da ESS de 336%.

Com a liminar por enquanto suspensa, os geradores seriam compensados por todos os três motivos que fundamentam os cortes do operador, segundo determinado pela Resolução Aneel 1.030/2023. O primeiro é a indisponibilidade externa, em linha de transmissão onde há instalações de usinas ou conjunto de usinas. O segundo é por razões de confiabilidade elétrica dos equipamentos das centrais geradoras, que podem causar problemas na rede, e o terceiro é pela chamada razão energética, isto é, pela impossibilidade da rede comportar o excesso de geração de energia simultâneo.

Pela resolução, a Aneel apenas autorizava a compensação financeira por indisponibilidade externa, ou seja, quando o problema era da transmissão, do sistema, o que é a justificativa menos utilizada para os cortes. Com a apagão de 2023, o ONS passou a ter conduta mais conservadora para evitar problemas na rede e aumentou o curtailment por conta de razões de confiabilidade elétrica e por excesso de geração simultânea.