A Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica abriu nesta quinta, 19, a Consulta Pública nº 043/2026, com prazo até o final de janeiro e o objetivo de evitar o desvirtuamento da geração compartilhada e assegurar que a energia gerada por usinas enquadradas como micro e minigeração (MMGD) compartilhada seja efetivamente utilizada para consumo próprio. “Conforme identificado pela área de fiscalização da Agência, existem empresas com atuação em todo o território nacional em que o beneficiário contrata a energia por assinatura e faz pagamento mensal ao gestor do empreendimento, proporcional ao consumo medido em cada mês, sem nenhuma relação com o investimento ou com os custos de operação e manutenção da central geradora. A prática traz consequências indesejáveis tanto aos demais consumidores, que arcam com subsídios indevidos, quanto aos próprios participantes, que podem não estar cientes dos riscos a que se sujeitam ao participarem de modelos de negócio na qualidade de cotistas”, afirma o comunicado da Aneel sobre o assunto.
A proposta apresentada inclui definição mais precisa das modalidades de geração compartilhada, novas regras para entrada e permanência no sistema de compensação de energia, critérios mais rigorosos para distribuição dos créditos de energia e medidas para coibir práticas que descaracterizem o consumo próprio. A agência também propõe regras de transição para adequação dos arranjos já existentes.
As medidas também incluem exigências de permanência mínima no sistema, vinculação entre participação no empreendimento e recebimento de créditos de energia, além de regras para evitar distorções na apropriação dos benefícios associados ao subsídio da MMGD.
O marco legal da MMGD, instituído pela Lei nº 14.300/2022, ampliou as formas de organização dos consumidores na geração compartilhada. Além de consórcios e cooperativas, que já eram previstos, passaram a ser contemplados condomínios e outras formas de associação civil. “Embora concebida para viabilizar a geração de energia para consumo próprio, a geração compartilhada tem sido utilizada, em alguns casos, para a oferta de descontos tarifários, conhecidos como energia por assinatura. Há indícios de que, em alguns modelos de negócio, descontos tarifários estejam sendo ofertados por meio de cotas em usinas sem vínculo efetivo dos beneficiários com os empreendimentos e sem participação na gestão ou nos riscos associados à geração da energia”, finaliza a nota.
As contribuições à proposta submetida à consulta pública poderão ser encaminhadas até 31 de janeiro de 2027 para o e-mail cp043_2026@aneel.gov.br. Mais informações na página Consultas Públicas no portal da Aneel.
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