Foi apresentado na Câmara dos Deputados o relatório preliminar de proposta para criação do marco legal do hidrogênio de baixo carbono. Com previsão de ser votado no dia 24 de outubro, o texto propõe a instituição do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC) e tem como relator o deputado Bacelar (PV-BA), que apresentou no dia 11 de outubro a proposta.

No contexto geral, o documento trata da governança, taxonomia e dos incentivos para consolidação do mercado e visa incluir o hidrogênio de baixo carbono (que pode incluir outras taxonomias, como o azul, gerado pelo gás natural com captura de carbono) na matriz energética brasileira, com o aproveitamento da infraestrutura existente e o apoio à pesquisa.

Outra novidade proposta é o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono, batizado de Rehidro. Os incentivos devem ser proporcionais à quantidade de emissões evitadas, envolvendo desonerações com despesas de capital (capex) e operacionais (opex) e poderão ser usados por empresas e zonas de processamento de exportação (ZPEs).

O Rehidro é formado por cinco pilares de incentivos: desoneração de capex para produtores de hidrogênio e atividades acessórias, inclusive geração de energia elétrica; desoneração de opex para produtoras de hidrogênio; desoneração da Cide-Remessas; incentivos de Imposto de Renda e Contribuição sobre Lucro Líquido; e emissão de debêntures incentivadas.