O MME - Ministério de Minas e Energia abriu consulta pública sobre a Nota Técnica que estabelece diretrizes para os processos de licitação e prorrogação das concessões de usinas hidrelétricas vencidas e vincendas. As contribuições poderão ser enviadas até 23 de outubro e servirão de base para a elaboração de um decreto sobre o tratamento dessas outorgas, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 15.269/2025, que instituiu o novo marco regulatório do setor elétrico.

O documento analisa alternativas para as concessões de geração hidrelétrica e propõe diretrizes relacionadas à onerosidade das outorgas, alocação de riscos, recálculo da garantia física, prazos contratuais, metodologia de cálculo do valor da outorga e eventual ressarcimento de bens reversíveis pelo Valor Novo de Reposição (VNR). A nota também aborda temas como segurança de barragens, modernização das usinas, prestação de serviços e adequação ambiental e regulatória.

A proposta contempla ainda diretrizes para as usinas enquadradas no regime de Produção Independente de Energia (PIE). Segundo o MME, também são apresentadas medidas de curto prazo para garantir a continuidade da operação das usinas cujas outorgas vencem entre 2026 e 2028, evitando situações de operação precária.

Os interessados em participar podem enviar suas contribuições por meio do portal de consultas públicas do MME e da plataforma Brasil Participativo.