A Medida Provisória 1300/2025, aprovada na comissão mista do Congresso no dia 3 de setembro, deve ser votada em plenário nesta semana, na Câmara dos Deputados e, na sequência, no Senado. O texto concentra-se exclusivamente na ampliação da tarifa social de energia elétrica, mecanismo de desconto voltado a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Pela proposta, o benefício passa a cobrir o consumo de até 80 kWh por mês, faixa considerada essencial para o atendimento das necessidades básicas. Hoje, cerca de 24 milhões de unidades consumidoras estão incluídas no programa, número que tende a aumentar com a mudança.

O relatório mantém os critérios de elegibilidade já existentes, mas reforça mecanismos de financiamento para garantir a sustentabilidade do programa, evitando repasses onerosos para o restante dos consumidores.

Nesse sentido, o texto aprovado prevê a repactuação de passivos do Uso do Bem Público (UBP) das usinas hidrelétricas, estimados em cerca de R$ 6 bilhões. Os valores poderão ser destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que custeia subsídios como a própria tarifa social, ampliando a capacidade de bancar o desconto sem gerar desequilíbrios no setor.

Outra medida inserida pelo relatório é a destinação de receitas adicionais, como o ágio obtido em leilões de energia — entre eles o de risco hidrológico (GSF) — e parte das outorgas de renovação de hidrelétricas, para a CDE. De acordo com cálculos do Ministério de Minas e Energia, essas providências podem evitar riscos fiscais superiores a R$ 20 bilhões, ao mesmo tempo em que reforçam a modicidade tarifária.

O relator defendeu que a proposta atende aos pressupostos de urgência e relevância exigidos para uma medida provisória, e ressaltou que o texto foi discutido com técnicos da Casa Civil e do MME. Todas as emendas apresentadas por parlamentares foram rejeitadas.

Parte dos temas inicialmente incluídos na MP 1300, considerados mais complexos, foi transferida para a MP 1304/2025. Essa segunda medida deve reunir debates sobre abertura do mercado livre, autoprodução, curtailment e novas regras de contratação de geração, assuntos considerados estruturantes para o setor elétrico.

Com a votação prevista para os próximos dias, a expectativa é que o plenário da Câmara delibere primeiro sobre o projeto de lei de conversão da MP 1300, que seguirá depois para análise do Senado, em prazo curto, até 17 de setembro, para não perder a validade.