O Congresso Nacional derrubou no dia 17 de junho os vetos presidenciais ao marco legal da geração eólica offshore, restabelecendo dispositivos que preveem a contratação compulsória de fontes diversas e prorrogação de subsídios. A medida foi aprovada por ampla maioria e altera os impactos financeiros e regulatórios do texto original da Lei 15.097/2025.

Com a derrubada dos vetos, voltam a valer obrigações como a contratação, entre 2024 e 2025, de até 3 GW em pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) com até 50 MW de potência, distribuídas em todas as regiões do País e com início de fornecimento entre 2029 e 2030.

Também foram reintegradas à legislação a contratação de 250 MW de energia elétrica gerada a partir de hidrogênio líquido extraído do etanol na região Nordeste, com início de entrega previsto para dezembro de 2029, e de outros 300 MW de usinas eólicas localizadas exclusivamente na região Sul, com contratação até o segundo semestre de 2025 e fornecimento a partir de dezembro de 2030.

Além dessas obrigações, foi retomada a previsão de prorrogação dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), originalmente firmados com usinas de PCHs, biomassa e eólicas. A nova lei permite que esses contratos sejam estendidos com reajuste pelo IGP-M e nova prorrogação por meio da Lei 12.783/2013, sob gestão da ENBpar, estatal que assumiu funções da Eletrobras após a privatização. Os prazos para início de fornecimento das contratações poderão ser adiados automaticamente, caso não haja oferta da energia no período inicialmente previsto.

A FNCE - Frente Nacional dos Consumidores de Energia estima que os dispositivos reinseridos podem gerar um custo adicional de R$ 197 bilhões ao longo de 25 anos, pressionando a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e resultando em aumento potencial de até 3,5% na tarifa de energia. A entidade avalia acionar o STF, alegando vícios constitucionais e falta de pertinência temática.

A Frente também criticou a condução do processo legislativo e responsabilizou o Congresso por uma possível desorganização do setor elétrico. “Ao derrubar os vetos da Lei das Eólicas Offshore, o Congresso torna-se responsável pelo aumento na conta de luz dos brasileiros e por instalar o caos definitivo no setor. O impacto será sentido por toda a indústria, comércio e consumidores residenciais”, afirmou a entidade.