A Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica realizou de 26 de maio a 1º de junho uma consulta pública sobre sua proposta de regulamentação da Conta-covid, operação que visa socorrer as empresas do setor elétrico brasileiro no que se refere aos efeitos financeiros da pandemia, reduzindo também o impacto nas contas de luz. O socorro às distribuidoras foi definido pelo Decreto 10350/2020, de 18 de maio, que criou a Conta-covid. Por meio de empréstimos de vários bancos, que podem somar R$ 16,1 bilhões, e sob coordenação do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, os aumentos nas tarifas de energia serão diluídos ao longo de cinco anos e a situação financeira das empresas do setor será preservada. Após o recebimento e análise das contribuições à consulta pública, a regulamentação da Aneel será implementada nas próximas semanas.

A proposta define critérios e procedimentos para a gestão da Conta-covid, estabelecendo limites de captação de recursos de acordo com a perda de arrecadação de cada distribuidora de energia. No documento, a agência limita o valor das operações de crédito a R$ 15,48 bilhões, sendo R$ 4,863 bilhões para os impactos da redução de mercado, R$ 8,828 para queda na arrecadação e R$ 861,530 milhões para diferimento de parte da contratação de demanda de grandes consumidores do grupo A (alta tensão), R$ 521,421 milhões para a cobertura dos reajustes tarifários de algumas distribuidoras que foram postergados até 30 de junho e R$ 405,457 milhões de diferimentos reconhecidos ou revertidos e ainda não amortizados.

O valor teto de R$ 16,1 bilhões poderá ser atingido se forem incluídos R$ 700 milhões destinados à cobertura de revisões tarifárias extraordinárias destinadas ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, que vêm sendo pleiteadas por distribuidoras. O assunto ficou para ser discutido em uma segunda fase da consulta pública.

O empréstimo será pago ao longo dos próximos 60 meses. Segundo a Aneel, os recursos vão aliviar o bolso dos consumidores neste momento de perda de renda de grande parte da população, além de garantir fluxo de caixa para que as empresas do setor honrem seus contratos e possam superar os efeitos da pandemia.

Por causa da Covid-19, as distribuidoras do setor elétrico experimentam queda de consumo de 14% em relação ao mesmo período ano passado, além de uma inadimplência de cerca de 10%. Sendo as distribuidoras a “porta de entrada” dos recursos para o setor, o governo teme que o desequilíbrio das contas dessas empresas (que além da perda de receita têm de honrar obrigações financeiras fixas de curto prazo) contamine toda a cadeia da indústria nacional de energia elétrica.

Segundo a Aneel, a Conta-Covid foi organizada para evitar reajustes maiores das tarifas de energia elétrica para os consumidores. “O aumento da conta seria muito maior por efeitos como, principalmente, o reajuste do preço da energia gerada em Itaipu, que acompanha a variação do dólar, a alta na (...) Conta de Desenvolvimento Energético e o repasse de custos de novas instalações de sistemas de transmissão”, diz a agência em nota. Se não houvesse a Conta-Covid, todas essas despesas seriam incluídas integralmente nas contas de luz já nos próximos reajustes, para serem pagas em 12 meses. Com a conta, esse impacto será diluído em 60 meses.

O custo dos empréstimos será equivalente ao CDI - Certificado de Depósito Interbancário mais um percentual de remuneração das instituições financeiras. De acordo com a Aneel, esse percentual deve ser baixo porque o empréstimo é garantido pela perspectiva de pagamento futuro das contas de energia, considerado um ativo regulatório de risco baixo (consta nos processos tarifários ordinários) e alta atratividade pelo mercado financeiro. A operação será contratada pela CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, e a Aneel homologará mensalmente os valores de repasse da conta às distribuidoras.