O Idec - Instituto de Defesa de Consumidores criticou a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Ceará, no dia 14 de julho, do Projeto de Lei nº 69/2026, com 22 votos a favor, 6 contra e 1 abstenção, que flexibiliza o licenciamento ambiental para data centers e sistemas de armazenamento de energia no estado. Segundo a entidade, a proposta foi aprovada em regime de urgência, apesar de recomendações de órgãos de direitos humanos e do sistema de Justiça para que a tramitação fosse suspensa até a conclusão de uma missão do CNDH - Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

De acordo com o Idec, o CNDH e outros órgãos, como o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará, a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Estado do Ceará, o Ministério Público do Estado do Ceará e o Ministério Público do Trabalho, defenderam que o projeto aguardasse a conclusão das apurações sobre os impactos da expansão da infraestrutura digital no estado.

Entre as preocupações apontadas durante a missão do CNDH estão o elevado consumo de água e energia pelos empreendimentos, a insuficiência dos estudos ambientais, a ausência de consulta livre, prévia e informada às comunidades potencialmente afetadas, possíveis impactos sobre povos indígenas e comunidades tradicionais e a falta de transparência nos processos de licenciamento.

Na avaliação do Idec, a expansão da infraestrutura digital também envolve interesses dos consumidores, uma vez que pode afetar o acesso e o custo de serviços essenciais, como água, energia elétrica e conectividade.

“O Ceará tem o direito de discutir seu futuro digital e atrair investimentos. Mas consumidores também têm o direito de saber quais serão os impactos desse modelo sobre recursos essenciais, como água e energia, e de participar de um debate transparente sobre decisões que afetarão toda a sociedade”, afirmou Igor Britto, diretor-executivo do Idec.

Para a entidade, a aprovação do projeto antes da conclusão das apurações sobre possíveis violações de direitos humanos relacionadas à instalação de grandes data centers cria um precedente preocupante de flexibilização das salvaguardas socioambientais. O instituto ressalta que não é contrário à expansão da infraestrutura digital, mas defende que projetos dessa magnitude sejam precedidos de estudos robustos, transparência e ampla participação social.