A tramitação do REDATA - Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers entrou em nova fase após a perda de vigência da MP - Medida Provisória que instituía o incentivo. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada de 25 de fevereiro, mas não foi apreciado pelo Senado dentro do prazo constitucional, fazendo com que a MP perdesse eficácia. Com isso, a implementação do regime dependerá agora do envio e aprovação de um novo projeto de lei para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e viabilizar a renúncia fiscal prevista.

O REDATA prevê isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI sobre equipamentos destinados à implantação, manutenção e ampliação de data centers no país. A estimativa de impacto fiscal para 2026 é de R$ 5,2 bilhões, valor já considerado na programação orçamentária. Com o fim da vigência da MP, porém, o benefício não pode ser executado automaticamente, exigindo adequação formal do arcabouço fiscal.

O texto retornou ao Senado, que deverá analisar não apenas o mérito do regime especial, mas também o novo instrumento legal necessário para compatibilizar a renúncia com as regras orçamentárias. Na prática, o setor de infraestrutura digital passa a acompanhar duas frentes legislativas: a consolidação do regime tributário e a tramitação da proposta que alterará a LDO.

O tema mobiliza empresas de telecomunicações, operadores de data centers, integradores e fornecedores de infraestrutura óptica e elétrica, que veem no REDATA um mecanismo de estímulo à expansão de projetos de grande porte, especialmente voltados a aplicações de computação em nuvem e inteligência artificial. O Brasil disputa investimentos em infraestrutura digital em um cenário global de alta demanda por capacidade de processamento, armazenamento e conectividade.

Ao mesmo tempo, a proposta gerou posicionamentos críticos. O Idec - Instituto de Defesa do Consumidor manifestou preocupação com a tramitação acelerada do projeto na Câmara e com a dimensão da renúncia fiscal prevista. Para a entidade, a política envolve impactos fiscais, ambientais e estratégicos relevantes e deveria ser submetida a debate público mais amplo, com análise técnica detalhada e definição de contrapartidas claras ao país.

O Idec também chama atenção para os efeitos indiretos da expansão da infraestrutura digital, como o aumento do consumo de energia elétrica, uso de água para sistemas de refrigeração e pressão sobre infraestrutura urbana e territorial. Na avaliação da organização, a tramitação no Senado representa oportunidade para qualificar o debate e ampliar a transparência sobre os critérios e objetivos do incentivo. O Idec avalia que a não apreciação do REDATA no Senado Federal até o momento representa uma oportunidade relevante para qualificar o debate público sobre a proposta. “Após uma tramitação acelerada na Câmara dos Deputados, o intervalo no processo legislativo abre espaço para análise técnica mais aprofundada e maior participação da sociedade nas decisões que envolvem a política”, informou em comunicado.

A necessidade de envio de um novo projeto para alterar a LDO reforça esse cenário de indefinição regulatória. Enquanto o Congresso não deliberar sobre a compatibilização fiscal do regime, o REDATA permanece como política em construção. Para investidores e operadores, o ambiente segue marcado por expectativa e cautela, especialmente em projetos de grande escala que dependem de previsibilidade tributária de longo prazo.

A discussão ocorre em paralelo à interiorização de novos empreendimentos digitais e à expansão de data centers dedicados a cargas de trabalho de IA, que exigem infraestrutura energética robusta, redes ópticas de alta capacidade e soluções avançadas de refrigeração. O desfecho da tramitação legislativa poderá influenciar diretamente o ritmo de novos anúncios e decisões de investimento no setor. Com o REDATA ainda pendente de ajustes legais e fiscais, o Congresso passa a ter papel central na definição do modelo de estímulo à infraestrutura digital brasileira. O equilíbrio entre atração de investimentos, sustentabilidade fiscal e exigência de contrapartidas tecnológicas tende a moldar o ambiente regulatório dos data centers nos próximos anos.