Uma das grandes mudanças regulatórias proposta pelo novo marco regulatório do saneamento, a Lei 14.026, de julho de 2020, a determinação de que os municípios instituíssem uma cobrança pelos serviços de gestão do lixo, não está sendo implementada de fato.

A implantação de tarifas ou taxas para o lixo é considerada fundamental para que as cidades tenham recursos e/ou garantia financeira para viabilizar a implantação de aterros e outras formas de gerenciamento de resíduos urbanos adequada para substituir os lixões, como por exemplo a implantação de usinas de recuperação energética de resíduos.

A avaliação é do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), coordenador da frente parlamentar da economia verde e que participou nesta quarta-feira, dia 14, de mesa redonda na Fenasan 2022 para debater a gestão de resíduos sólidos urbanos.

Para o deputado, o não cumprimento do dispositivo legal, mesmo vinculado a uma determinação de que os municípios que não instituíram a cobrança ficariam impedidos de acessar financiamentos federais e estaduais, demanda uma ação mais “peremptória” por parte do Congresso.

“Vou trabalhar e criar um movimento semelhante à criação da taxa de iluminação para que a cobrança pela gestão dos resíduos urbanos seja estabelecida. Deixar do jeito que está hoje na legislação vai nos condenar a uma inação”, disse.

Para Jardim, a estratégia mais provável é tornar a cobrança obrigatória por meio de uma PEC - Proposta de Emenda Constitucional. “É impopular, mas vou propugnar, aliás eu era a favor da taxa que foi proposta no passado pela então prefeita Marta Suplicy em São Paulo, mesmo sendo de partido de oposição na época”, finalizou.