Foi aberta no 8 de agosto a Consulta Pública nº 06/2022 da ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Até as 18 horas de 21 de setembro, a agência receberá sugestões da sociedade para que possa definir procedimentos para suspensão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos. Os interessados em participar poderão enviar suas contribuições via Sistema de Participação Social da ANA, por meio do link https://participacao-social.ana.gov.br/.

A consulta pública acontece devido à necessidade de normalizar aspectos relacionados à ação da agência no acompanhamento dos prazos legais para implantação dos empreendimentos e seus usos de água. Isso envolve desde a forma de verificação do descumprimento dos prazos até sua contagem, assim como a possibilidade de contestação por parte do usuário outorgado e demais procedimentos regulatórios.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Para corpos d’água de domínio da União, interestaduais e transfronteiriços, a competência para emissão da outorga é da ANA.