A ABCON SINDCON lançou, no Congresso Nacional, a Agenda Legislativa dos Operadores Privados de Saneamento 2022. É a segunda edição da publicação. Ela traz os projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que são prioritários para a expansão do setor, bem como os que podem representar retrocessos na consolidação do novo marco legal (Lei 14.026/20).

Cada projeto apresentado é acompanhado de análises detalhadas, bem como da avaliação de impacto e do posicionamento da entidade a respeito da matéria.

O Diretor-executivo da Abcon/Sindcon, Percy Soares Neto destacou como “desfavoráveis” na Câmara dos Deputados três projetos de lei em tramitação:

● PL 1414/21, que prorroga, em razão da pandemia do novo coronavírus, alguns dos prazos previstos no marco regulatório;

● PL 87/22, que proíbe de receber verbas federais para o saneamento estados e municípios que não direcionarem para o setor os recursos arrecadados com a concessão ou a privatização de companhias de água e esgoto; e o

● PL 3364/21, que prevê a possibilidade de redução das tarifas de serviços de água e esgoto quando for constatado que a concessionária não cumpriu obrigações contratuais.

Como “favorável”, o documento traz o PL 6559/13, que cria normas para a geração de energia com biogás originado do tratamento sanitário de resíduos e efluentes orgânicos.

O material já está disponível para download no site da ABCON SINDCON: https://abconsindcon.com.br/agenda-legislativa.