A Aneel abriu para consulta pública, no dia 29 de fevereiro, proposta de aperfeiçoamento da regulamentação de governança da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. De número 005/2024, o texto submetido à apreciação prevê alterações em resoluções da agência e novas versões dos módulos 11 e 13 das regras de comercialização e submódulos 1.3 e 1.7 dos procedimentos de comercialização.,

Para começar, a proposta estabelece mudanças na estrutura de comando da CCEE. A câmara passará, caso aprovado o texto, a ser constituída de assembleia geral, conselho de administração, conselho fiscal e diretoria. Ainda são previstas novas regras para a composição e funcionamento de cada instância.

Como incentivo à equidade de gênero, há ainda a preposição de que duas das oito vagas do conselho de administração devem ser ocupadas por mulheres, assim como uma profissional do sexo feminino em, pelo menos, uma das seis vagas da diretoria. Haverá ainda modificações na forma de representação perante a CEEE e foi criada a categoria de consumo como agente da câmara e substituição da classe dos agentes consumidores livres pela classe dos agentes varejistas.

O aprimoramento também altera os custos decorrentes da contratação de energia de reserva e da contratação de reserva de capacidade. Para energia de reserva, será incorporada a remuneração da CCEE pela gestão do encargo de energia de reserva e da conta de energia de reserva. No caso de contratação de reserva de capacidade, a remuneração da câmara será pela gestão do encargo de potência para reserva de capacidade e da conta de potência para reserva de capacidade.

Pela proposta, haverá ainda o aumento das atribuições da CCEE, que estabelece atuação em sistemas de certificação de energia e prestação de serviços, inclusive para não integrantes da câmara. Ainda define os itens que devem ser incluídos na proposta orçamentária; a forma de cobrança de emolumentos; e ressarcimento e rateio dos custos.

A Aneel vai receber contribuições até 18 de março pelo e-mail cp005_2024@aneel.gov.br.