A Absae - Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia defende que a regulamentação do rateio dos custos do primeiro Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Armazenamento (LRCAP-BESS) seja conduzida em um processo regulatório específico, sem atrasar a realização do certame. Para a entidade, o leilão pode avançar com base na legislação vigente, enquanto os critérios de rateio são definidos posteriormente, seguindo o devido processo regulatório.

Segundo a entidade, o edital deve observar a legislação vigente quanto à base de agentes responsáveis pelo custeio, enquanto a definição dos critérios de operacionalização e rateio poderá ser concluída posteriormente, antes do início da cobrança do encargo, previsto para agosto de 2028. A associação cita como precedente o primeiro Leilão de Reserva de Capacidade, realizado em 2021, cuja regulamentação do contrato de pagamento foi concluída somente após a contratação dos empreendimentos.

A Absae também reforçou a necessidade de aprovação do Projeto de Lei 3.716/2026, que altera as regras de rateio dos custos da reserva de capacidade para sistemas de armazenamento. Na avaliação da entidade, a medida reduziria o risco de judicialização e garantiria tratamento isonômico às baterias em relação às demais soluções de potência e flexibilidade do sistema elétrico.

A associação afirma ainda que os sistemas de armazenamento por baterias constituem uma tecnologia já consolidada internacionalmente e destaca a evolução dos indicadores de segurança operacional, defendendo que o Brasil reúne capacidade técnica e regulatória para implementar o mercado de armazenamento, com o aperfeiçoamento das regras ocorrendo em paralelo à realização do leilão.