A publicação da Portaria Normativa MME nº 140/2026 estabeleceu as condições para o ressarcimento de aproximadamente R$ 3,3 bilhões a geradores de energia renovável impactados pelos cortes obrigatórios de geração (curtailment). A medida cria um mecanismo para reduzir a judicialização do tema, mas entidades do setor avaliam que ainda será necessário avançar em mudanças estruturais na operação e no planejamento do sistema elétrico.

Publicada no Diário Oficial da União em 21 de julho, a portaria estabelece o termo de compromisso para adesão voluntária das empresas ao acordo. Em contrapartida, os agentes deverão desistir das ações judiciais movidas contra a União para pleitear indenizações pelas perdas decorrentes do curtailment.

A compensação será realizada por meio de um encontro de contas entre os créditos reconhecidos aos geradores e os débitos que essas empresas possuem junto à CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Segundo o governo, o mecanismo evita impactos na tarifa dos consumidores.

A portaria também aprimora os critérios de apuração dos eventos de curtailment, permitindo, entre outras medidas, a atualização de dados de geração, disponibilidade e medições solarimétricas e anemométricas, além de estabelecer regras para a classificação dos cortes e a apresentação de contestações pelos agentes.

Para a ABEEólica, a regulamentação representa um avanço ao reconhecer as perdas enfrentadas pelos empreendimentos renováveis e criar um caminho para reduzir a insegurança jurídica. A entidade ressalta, entretanto, que o crescimento da geração renovável exige a modernização dos mecanismos de planejamento, regulação e operação do setor elétrico para lidar com limitações de transmissão, mudanças no perfil da demanda e maior participação das fontes variáveis.