A Aneel aprovou a abertura da consulta pública 7/2025 que visa aprimorar a regulação dos serviços de distribuição em consequência da abertura de mercado para todos os consumidores do grupo A, instituída pela Portaria MME 50/2022 e que está vigor desde janeiro de 2024.

Com a Portaria 50, consumidores conectados em tensão maior ou igual a 2,3 kV, ou atendidos a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão menor que 2,3 kV, passaram a ter a opção de migração ao ACL - Ambiente de Contratação Livre. Entre janeiro e dezembro de 2024, a Aneel registrou 28.124 migrações ao ACL.

Segundo a Aneel, o objetivo das alterações propostas pela consulta é simplificar e padronizar a migração ao ACL, a partir da melhoria de procedimentos, e coibir condutas anticoncorrenciais e entraves burocráticos observados pelos consumidores. As mudanças serão promovidas em artigos das resoluções normativas 1.000/2021, 948/2021, 957/2021 e 846/2019 e envolvem questões como retorno ao mercado cativo (ACR), faturamento, concorrência, prazos, condições e penalidades.

A proposta trata também da criação do sistema Open Energy, que permitirá ao consumidor o acesso aos próprios dados, por meio de interface padronizada, e compartilhamento, mediante consentimento prévio, com agentes do mercado livre.

As contribuições poderão ser enviadas do dia 20 de fevereiro a 7 de abril, pelo e-mail cp007_2025@aneel.gov.br. Mais informações sobre a CP 07/2025 estarão disponíveis no link https://antigo.aneel.gov.br/consultas-publicas.