A Anatel iniciou consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre requisitos para avaliação da conformidade de equipamentos do tipo smart TV box. Com isso, a agência busca criar uma classificação de produto específica e incluir procedimentos para a verificação da presença de funcionalidades voltadas à violação da legislação brasileira de direitos autorais.

A proposta da Anatel foi elaborada considerando resultados de diversas ações realizadas pela área de fiscalização da agência que constataram a disponibilidade no mercado nacional e a crescente importação de equipamentos popularmente denominados TV box, que incorporam softwares que possibilitam a prática de furto de sinais e de violação de direitos autorais de conteúdo audiovisual, prejudicando os serviços de telecomunicações legalmente constituídos.

Segundo a agência, nem todo equipamento do tipo TV box é irregular. Muitos fornecem acesso a conteúdo audiovisual de forma lícita, sem promover o acesso informal a conteúdo sem a devida contrapartida por parte do consumidor. O objetivo da atualização de requisitos para esses aparelhos, portanto, é combater a introdução, no mercado nacional, de produtos que permitem a exploração das atividades ilícitas.

Objeto da Consulta Pública nº 61, a proposta consiste na criação de uma classificação de produto específica, denominada Smart TV box, aproveitando requisitos já aplicáveis a outros produtos, mas acrescentando procedimentos de ensaio a serem realizados pelos laboratórios habilitados e procedimentos de verificação de documentação a serem adotados pelo agente responsável pela avaliação da conformidade.

Proposta receberá contribuições e sugestões até 20 de novembro. Mais informações podem ser obtidas pelo link: https://bit.ly/3dNbG9u.