A Câmara dos Deputados aprovou no dia 4 de novembro o Projeto de Lei 3220/2019, conhecido como PL dos Postes, que estabelece regras para o compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de telecomunicações. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), que lidera a Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais. As alterações retornam agora ao Senado Federal para análise.

O texto estabelece novos critérios para a cobrança pelo uso dos postes e determina que contratos vigentes com valores superiores ao teto aplicável sejam adequados em até 18 meses, independentemente do prazo originalmente contratado. O IBTD - Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais estima uma redução de cerca de R$ 800 milhões anuais nos gastos do setor de telecomunicações com o compartilhamento da infraestrutura das distribuidoras de energia elétrica, com base em dados da Anatel e da Aneel.

Segundo levantamento do IBTD, o setor de telecomunicações desembolsa pelo menos R$ 2,6 bilhões anuais pelo compartilhamento dos postes, considerando 70,2% do mercado analisado. O preço médio declarado pelas prestadoras é de R$ 8,40 por ponto de fixação, ante um valor de referência atualizado de aproximadamente R$ 5,84.

O substitutivo estabelece um preço máximo transitório, baseado no valor de referência da regulamentação vigente, corrigido pelo IPCA até dezembro de 2025. Para o regime definitivo, Aneel e Anatel terão até 30 meses, contados da publicação da lei, para definir conjuntamente o teto estrutural. Nas áreas rurais, o limite transitório corresponderá à metade do valor aplicado nas áreas urbanas.

O projeto também diferencia ocupações clandestinas, realizadas sem contrato, daquelas efetuadas em desacordo com contratos existentes, denominadas ocupações à revelia. As prestadoras terão 180 dias para solicitar a regularização sem incidência de multas administrativas, desde que atendidas as condições previstas. O prazo geral para regularizar as instalações será de cinco anos, prorrogável em situações específicas. A medida não impede a retirada de redes que ofereçam riscos à segurança.

Outra mudança envolve a gestão dos postes. O texto permite a contratação de terceiros ou a cessão da exploração comercial da infraestrutura, com restrições para empresas ligadas ao setor de telecomunicações ou ao mesmo grupo econômico do titular dos ativos. Em determinadas situações de desempenho inadequado, a cessão será obrigatória, mediante chamada pública.

“O substitutivo estabelece parâmetros de preço, responsabilidades e mecanismos de regularização, além de criar um período definido para adaptação dos contratos vigentes”, afirma Juscelino Filho.