A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria a Política Nacional de Data Centers, estabelecendo diretrizes para a expansão da infraestrutura digital no país e buscando criar condições para atrair investimentos em armazenamento e processamento de dados.

A proposta prevê prioridade de acesso às redes de transmissão de energia elétrica para data centers instalados em regiões com excedente de geração, além de estabelecer regras relacionadas à operação, à segurança e à soberania digital. O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo deputado David Soares (foto), do Pode-SP, ao Projeto de Lei 1680/25, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA).

Entre as medidas previstas está a autorização para que os empreendimentos realizem investimentos diretos em infraestrutura elétrica necessária para seu atendimento, incluindo a construção de linhas de transmissão, torres e demais instalações de conexão. Essas estruturas poderão ser de uso exclusivo ou compartilhado, desde que os custos não sejam repassados às tarifas pagas pelos consumidores de energia.

Segundo o relator, a garantia de acesso mais rápido à infraestrutura elétrica pode representar um diferencial competitivo importante para o setor. A versão aprovada retirou os dispositivos relacionados a incentivos tributários, inicialmente previstos no projeto. De acordo com Soares, a questão fiscal já havia sido tratada pela Medida Provisória 1318/2025, que criou o Regime Especial de Tributação para Datacenters (Redata), mas perdeu a validade sem ser convertida em lei.

Além da questão energética, a proposta busca fortalecer a soberania digital brasileira. O texto determina que dados considerados estratégicos para o país, relacionados à defesa nacional, segurança pública e atividades de repressão a crimes, sejam armazenados e processados exclusivamente em data centers localizados no território nacional ou em instalações brasileiras mantidas no exterior.

Um dos pontos mais inovadores da proposta é a criação do regime de “Embaixadas de Dados”. O mecanismo permitirá que governos estrangeiros armazenem informações críticas em instalações localizadas no Brasil, desde que existam acordos internacionais baseados em reciprocidade. Nesses casos, os dados receberão tratamento jurídico equivalente ao de uma extensão do território do país de origem.

As chamadas embaixadas de dados ficarão dispensadas do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de normas brasileiras de resiliência cibernética aplicáveis ao conteúdo armazenado, mas continuarão sujeitas às legislações ambientais, urbanísticas e de segurança vigentes no país.

A proposta também define responsabilidades dos operadores de infraestrutura. Os proprietários dos data centers não responderão civil, criminalmente ou por eventuais infrações à LGPD relacionadas ao conteúdo dos dados processados, desde que os contratos de prestação de serviços impeçam seu acesso às informações armazenadas. A isenção não se aplica, entretanto, a falhas de segurança ou problemas na infraestrutura sob sua responsabilidade.

O projeto estabelece ainda uma série de princípios para orientar a política nacional do setor. Entre eles estão a promoção da eficiência energética e hídrica, a proteção das infraestruturas críticas, o fortalecimento da soberania digital, o estímulo à inovação, a garantia de abastecimento energético contínuo e a ampliação da resiliência das instalações.

Outro objetivo é incentivar a distribuição geográfica dos data centers pelo território nacional, aproveitando vocações regionais relacionadas à disponibilidade de energia, conectividade e logística. O texto também prevê ações voltadas à formação de profissionais especializados em infraestrutura digital e tecnologias avançadas.

O avanço da proposta ocorre em um momento de forte expansão global da demanda por capacidade computacional, impulsionada principalmente pela inteligência artificial, computação em nuvem e processamento de grandes volumes de dados. Nesse contexto, a disponibilidade de energia elétrica, a conectividade e a segurança jurídica são apontadas como fatores estratégicos para a atração de novos investimentos em data centers.

A matéria seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados