A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou no dia 8 de abril projeto de lei que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas de telecomunicações. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto (PL 3220/2019), de autoria do senador Weverton (PDT-MA), foi aprovado em primeiro turno em março, na forma de substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), e define que a gestão dos postes ficará sob responsabilidade das distribuidoras de energia, proprietárias da infraestrutura. As empresas de telecom interessadas em utilizar os postes deverão firmar contratos com essas concessionárias para instalar cabos e equipamentos.

A proposta também estabelece a divisão de competências entre as agências reguladoras. À Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica caberá definir a parcela da infraestrutura que poderá ser compartilhada, além de fixar o valor máximo a ser cobrado pelo uso dos postes e as regras para regularização das ocupações. Já a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações deverá definir requisitos técnicos e operacionais e garantir condições isonômicas de acesso à infraestrutura.

Durante o período de regularização das ocupações, o Poder Executivo poderá definir um preço máximo provisório pelo uso dos postes, que valerá até a definição do valor definitivo pela Aneel.

Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado, o novo marco para compartilhamento de postes entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei.

Na foto, o senador Esperidião Amin, relator do projeto. Foto: Andressa Anholete/Agência Senado