O CGI.br - Comitê Gestor da Internet no Brasil divulgou uma nota técnica com contribuições detalhadas ao Projeto de Lei nº 2338/2023, que institui o Marco Regulatório da Inteligência Artificial. O documento reconhece o projeto como um avanço significativo, especialmente por adotar uma abordagem assimétrica e baseada em riscos, mas alerta para a necessidade de aprimoramentos que garantam uma proteção mais robusta aos cidadãos.

A nota aprofunda a análise sobre pontos cruciais da proposta legislativa. Entre as principais recomendações, o Comitê defende que a análise prévia de risco se torne um dever estabelecido em lei, por ser peça-chave para a observância da legislação. Destacam-se as propostas de vedação de deepfakes sexuais; a possibilidade de exceções para a identificação biométrica a distância condicionada à legislação específica e ao processo regulatório; a proibição do policiamento preditivo com base em perfis; a classificação de pontuações de crédito como sistemas de alto risco; e a retirada de artigo que impedia a regulamentação de abordar sistemas de IA – Inteligência Artificial que podem impactar a liberdade de expressão.

O documento pode ser lido na íntegra no site: https://abrir.link/fbnOF.