No dia 15 de agosto, a ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico iniciou o prazo para receber sugestões da sociedade no contexto da Consulta Pública 03/2023. As contribuições ajudarão na elaboração da norma de referência (NR) sobre as metas progressivas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. As ideias devem ser enviadas por meio do Sistema de Participação Social da ANA, em https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/146, até as 18h do dia 28 de setembro.

Para subsidiar as sugestões da sociedade, a ANA disponibiliza o RAIR - Relatório de Análise de Impacto Regulatório acerca do tema da Consulta Pública 03/2023, assim como a minuta dessa futura norma de referência.

A norma tem como objetivo auxiliar o processo de expansão do acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sendo que o novo marco legal do saneamento estabelece como metas de universalização – até 31 de dezembro de 2033 – o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% dos habitantes com coleta e tratamento de esgotos. Além disso, a NR sobre o tema busca orientar o estabelecimento do sistema de avaliação do cumprimento das metas de ampliação e universalização da cobertura desses serviços públicos.

O tema faz parte da Agenda Regulatória da ANA, com vigência de 2022 a 2024, e está previsto para ter sua NR publicada ainda em 2023. A Agenda visa auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da agência e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. Esse instrumento de planejamento regulatório também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.