Uma coalizão de 16 organizações da sociedade civil encaminhou ao CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos uma nota técnica com proposta de resolução para estabelecer padrões mínimos de transparência na divulgação de dados sobre a gestão dos recursos hídricos no Brasil. A iniciativa pretende facilitar o acesso a informações sobre outorgas, fiscalização, infrações e embargos, permitindo maior controle social e avaliação de riscos socioambientais e climáticos.

A proposta é fundamentada em levantamento da SIS - Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis, atualizado em agosto de 2026, que identificou diferenças significativas na disponibilidade de informações entre os Estados. Segundo o estudo, 23 Estados divulgam dados atualizados sobre outorgas de uso de recursos hídricos, enquanto Acre, Alagoas, Amapá e Espírito Santo apresentam informações desatualizadas. Em relação aos autos de infração e às áreas embargadas, apenas 15 Estados disponibilizam dados atualizados.

A minuta prevê consultas online por nome, razão social, CPF, CNPJ ou número de processo administrativo, incluindo informações sobre outorgas, autos de infração, embargos, fiscalizações e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Os dados deverão estar disponíveis para download, preferencialmente em formatos abertos, como CSV, e, quando possível, por meio de interfaces de programação de aplicações (APIs), sem exigência de cadastro para consultas individuais.

“A falta de padronização entre os Estados cria assimetrias que dificultam o controle social e a avaliação de riscos socioambientais”, afirma Luciane Moessa, diretora executiva e técnica da SIS, que lidera a iniciativa. Segundo ela, a adoção de padrões nacionais contribuiria para fortalecer o SNIRH - Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos e ampliar o acesso a dados essenciais para a gestão hídrica.

A expectativa das organizações é que a proposta seja analisada pelo CNRH e contribua para uma maior integração das informações produzidas pelos órgãos responsáveis pela gestão dos recursos hídricos no país.