A ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico recebe até às 8 horas do dia 5 de maio sugestões para a elaboração da norma de referência sobre as metas progressivas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

O aviso sobre o início da Tomada de Subsídio nº 01/2023 foi publicado no DOU - Diário Oficial da União do dia 23 de março. As sugestões poderão ser enviadas por meio do Sistema de Participação Social da ANA.

A referida norma tem como objetivo auxiliar no processo de expansão do acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Além disso, busca orientar o estabelecimento do sistema de avaliação do cumprimento das metas de ampliação e universalização da cobertura desses serviços públicos.

O tema faz parte da Agenda Regulatória da ANA, com vigência de 2022 a 2024, que é um instrumento de planejamento regulatório. A agenda visa auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da ANA e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias.

A Agenda também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.

https://www.gov.br/ana/pt-br.