O Instituto Trata Brasil, em parceria com a KPMG e MANESCO, publicou o seu primeiro estudo do ano, intitulado Qualidade da Regulação do Saneamento no Brasil e Oportunidades de Melhoria. A análise tem como objetivo abordar a importância da regulação para transformar os serviços de saneamento básico no Brasil, visto que o setor passa por mudanças com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento (Novo Marco).

Em busca da universalização dos serviços básicos até 2033, o Brasil tem como desafio cumprir com as metas estabelecidas pelo Novo Marco, isto é, fornecer água para 99% da população, e coletar e tratar esgoto para 90%.

O estudo aponta de que modo a regulação e os agentes reguladores podem auxiliar os municípios brasileiros no processo de universalização do saneamento básico para a população. Um dos tópicos trazidos no estudo é como as agências reguladoras podem garantir melhores resultados para o saneamento e mais transparência para a sociedade.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a titularidade da prestação dos serviços de saneamento básico é do município. Por se tratar de um serviço com características de monopólio natural, não havendo possibilidade de promover a competição com mais de um operador para ofertar o mesmo serviço para a população, é necessário regulamentar o serviço e criar agências reguladoras para aplicar a regulação e fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento, com qualidade e modicidade tarifária para os usuários.

No saneamento, a regulação foi instituída pela primeira vez em 2007, por meio da Lei nº 11.445. Desde então, mais de 70 agências reguladoras locais foram criadas no país com o objetivo de regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico em diversos estados e municípios. Por ser um serviço de titularidade municipal, não há apenas uma agência de caráter nacional, como em outros serviços tais como energia e telecomunicações, que são de titularidade federal.

Com a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento, Lei 14.026 em 2020, a ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico passa a exercer o papel de criar as novas normas de referências para os serviços de saneamento a serem seguidas pelas agências reguladoras locais.

Para saber se um município tem os serviços de saneamento básico regulados por alguma agência local, basta consultar no site da ANA (https://bit.ly/3rBHIcF) a relação de agências existentes em cada estado. A partir disso, o link da página dessas agências permitirá acessar a relação de municípios atendidos.