A ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico aprovou mais uma norma de referência para o setor de saneamento básico, que inclui a padronização dos aditivos aos contratos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e indicadores para o monitoramento da universalização dos serviços públicos. A medida busca contribuir para a harmonização e o fortalecimento da governança regulatória do setor, permitindo um ambiente de negócios mais transparente e atrativo para novos investimentos. 

As definições contidas na norma de referência são aplicáveis à prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para incorporação de metas previstas no caput do Art. 11-B da Lei nº 11.445/2007, modificada pela Lei nº 14.026/2020 – o novo marco legal do saneamento. A vigência da norma começará na data que constará da resolução da ANA a ser publicada no Diário Oficial da União. 

Nesse sentido, a norma aprovada poderá impactar positivamente a prestação dos serviços de saneamento referentes à água e esgoto, pois estabelece regras para a elaboração de termos aditivos aos contratos de programa e de concessão vigentes com o intuito de definir procedimentos gerais para a apuração das metas de universalização do acesso à água (para 99% da população) e à coleta e tratamento de esgoto sanitário (para 90% da população) até 2033, conforme a legislação do setor. Os contratos de programa são aqueles celebrados diretamente entre companhias de saneamento estaduais e o titular do serviço nos termos da Lei 11.107/2005. Já os contratos de concessão são precedidos de licitação conforme a legislação pertinente. 

Por outro lado, a norma de referência define um cronograma para a universalização dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Nesse contexto, os prestadores de serviço deverão comprovar às respectivas agências reguladoras sua capacidade econômico-financeira para assumir as obrigações e executar o plano de universalização adotado pelo novo marco legal do saneamento, o qual determina que as metas sejam cumpridas até 31 de dezembro de 2033. Segundo dados do SNIS - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, de 2019, a população brasileira coberta pelo tratamento de água e pelo atendimento de coleta de esgoto era respectivamente de 83,7% e 54,1%. 

No âmbito da norma de referência aprovada, há indicadores de universalização do abastecimento de água, da coleta de esgotos sanitários e do tratamento de esgotos.