A CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou no dia 9 de julho o Projeto de Lei 418/2019, do deputado Edmir Chedid (DEM), que propõe alteração à Lei 3201/1981, referente à parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias. A iniciativa visa apoiar as ações de saneamento básico que contribuam para a ampliação da disponibilidade hídrica nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado.

As ações estão fundamentadas na escassez hídrica (Alto Tietê, Sapucaí/Grande, Piracicaba/Capivari/Jundiaí, Mogi-Guaçu e Tietê/Sorocaba) e ainda no incentivo referente à recuperação e proteção das fontes hídricas utilizadas para abastecimento público no Estado de São Paulo. A alteração envolve ações estruturais e não estruturais de curto, médio e longo prazos, direcionadas a objetivos ambientais, sociais e de desenvolvimento urbano. “Os objetivos são definidos a partir do entendimento de que, nas áreas dos mananciais, as situações agudas se caracterizam pela sobreposição de problemas de uso e de ocupação do solo”, argumentou o parlamentar à Alesp.

Depois da aprovação pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a matéria seguirá para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. A expectativa é de que a análise esteja concluída entre setembro e outubro, quando deverá ocorrer a votação.

 



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