Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aponta que nos últimos anos cresceu o número de municípios paulistas que lançam resíduos a céu aberto, os conhecidos lixões. De acordo com o Painel de Resíduos Sólidos, plataforma virtual do TCE-SP que fez esse mapeamento, de 2018 para 2019 o número saltou de 21 para 24 municípios.

“Além da falta de condições técnicas, de orientação, de capacitação profissional para a elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a dificuldade financeira que muitas prefeituras enfrentam - e que se agravou com a pandemia - também contribui muito para descumprimento da lei”, diz Isabela Giglio, advogada especialista em Direito Administrativo da Conam - Consultoria em Administração Municipal.

No entanto, pela Lei 12.305/2010, que estabelece a PNRS - Política Nacional de Resíduos Sólidos, todos os munícipios deveriam ter acabado com seus lixões em 2014. Mas isso não aconteceu e, de prorrogação em prorrogação, agora o prazo final se estendeu até agosto de 2024 - neste caso, para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes, de acordo com o Censo 2010.

Os outros prazos são: agosto de 2021, para capitais de estados e municípios integrantes de Região Metropolitana ou de Região Integrada de Desenvolvimento de capitais; agosto de 2022, para municípios com população superior a 100 mil habitantes ou para cidades cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 km da fronteira com países limítrofes; e agosto de 2023, para localidades com população entre 50 mil e 100 mil habitantes, condicionados a alguns requisitos previstos em lei.

O estudo do TCE-SP (Apresentacao.indd (tce.sp.gov.br)) aponta ainda como os lixões podem impactar o meio ambiente e a saúde pública, como a contaminação do solo dos lixões com o depósito de diversos contaminantes e da água e lençóis freáticos, caso o chorume os atinja.

No mercado há 42 anos, a Conam - Consultoria em Administração Municipal atende atualmente mais de 120 entidades governamentais entre prefeituras, autarquias, fundações e câmaras municipais de São Paulo e Minas Gerais.



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