A ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico publicou, em 6 de novembro, a Norma de Referência nº 17/2026 (NR 17), que estabelece diretrizes para o reúso não potável de água proveniente de efluentes dos serviços públicos de esgotamento sanitário. A regulamentação busca estimular o aproveitamento de esgoto tratado em atividades que não exigem água potável, contribuindo para reduzir a pressão sobre os mananciais e diversificar as fontes de abastecimento.

A norma define critérios para identificar municípios com potencial de implantação de projetos de reúso, considerando fatores como disponibilidade hídrica, demanda e proximidade entre possíveis consumidores e as estações de tratamento de esgoto (ETEs). Terão prioridade localidades situadas em bacias hidrográficas com ações de reúso previstas nos planos de recursos hídricos, além de regiões com escassez recorrente ou sazonal e balanço hídrico crítico.

Nos municípios selecionados, os prestadores dos serviços de esgotamento sanitário deverão elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica, contemplando a quantidade e a qualidade dos efluentes disponíveis, a demanda potencial, as alternativas tecnológicas e os investimentos necessários à implantação, operação e manutenção dos sistemas. Os estudos também deverão considerar os benefícios socioeconômicos e ambientais dos projetos.

A NR 17 estabelece ainda as responsabilidades dos agentes envolvidos. Caberá às entidades reguladoras infranacionais selecionar os municípios, avaliar os estudos e fiscalizar o cumprimento das regras. Os titulares dos serviços deverão incorporar ações e metas de reúso aos instrumentos de planejamento e aos contratos de prestação dos serviços.

Já os produtores e distribuidores deverão garantir a qualidade da água de reúso conforme sua finalidade, realizar o monitoramento e manter planos de gestão de riscos. Os usuários deverão observar as modalidades autorizadas e adotar medidas de segurança para evitar impactos à saúde pública e ao meio ambiente.

A regulamentação se aplica exclusivamente ao reúso de efluentes provenientes dos sistemas públicos de esgotamento sanitário, não abrangendo o reúso interno, o aproveitamento de águas pluviais ou efluentes de outras origens.

Aprovada pela Resolução ANA nº 309/2026, a NR 17 entra em vigor em 4 de janeiro de 2027, enquanto a verificação do cumprimento das obrigações terá início em 20 de maio de 2029. A elaboração da norma contou com contribuições da Consulta Pública nº 11/2025 e da Audiência Pública nº 2/2026.

Foto: Tomás May/Banco de Imagens ANA



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